A subsede em Limeira do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) protocolou nesta sexta-feira (14) na Prefeitura de Limeira requerimento para que o Executivo “descongele” o tempo de serviço compreendido entre o período de 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, que ficou suspenso durante o pico da pandemia em razão da Lei Complementar 173/2020. Os professores fizeram o pedido com base em entendimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Conforme a Apeoesp, o TCE, em sessão realizada na última quarta-feira (12), entendeu que a suspensão da contagem do tempo de serviço na pandemia de Covid-19 teve eficácia apenas durante aquele período estabelecido na lei, e que depois disso sua eficácia ficaria suspensa. Por isso, o sindicato pediu que a Prefeitura considere o período para fins de tempo de serviço dos professores, professores coordenadores, vice-diretores, diretores, supervisores e demais servidores públicos do município.
“Na prática, então, [o TCE] decidiu que os entes federados podem computar esse tempo para fins de gozo dos benefícios dele decorrentes, acrescentando essa contagem ao total de tempo que o servidor possui, mas vedando o pagamento de benefícios de forma retroativa, afirmando que o gozo dos benefícios só teria validade em data posterior a 31/12/2021”, informou a categoria por meio de nota.
Em razão da Lei Complementar 173/2020, que foi proposta pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, foi suspensa a contagem de tempo para fins de adicionais de tempo de serviço, licença-prêmio, sexta-parte e outros mecanismos equivalentes. “Para nós servidores públicos ficou claro o objetivo do governo de castigar e penalizar o servidor público durante a pandemia com o congelamento dos salários. É importante destacar que durante o ensino remoto a educação e os servidores não pararam nem um dia de trabalhar, ao contrário, os profissionais se reinventaram fizeram kits pedagógicos, vídeo-aulas, levaram conteúdo até a casa dos alunos, deram feedback individual utilizando meios próprios e cumpriram todo tempo de trabalho para o qual foram contratados e em muitos casos o tempo dedicado neste período foi muito superior, demonstrando o empenho e comprometimento de cada profissional naquele momento. Enfim, tudo que estava ao nosso alcance foi feito. Por isso a Apeoesp luta e lutará em todas as instâncias para descongelar esse período e reparar essa injustiça contra o servidor público”, informou.
Assim como em Limeira, a Apeoesp também irá requerer o descongelamento em âmbito estadual.
Foto: Divulgação
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