A Prefeitura de Limeira encaminhou nesta segunda-feira (5) à Câmara o projeto de Lei Complementar Nº 10/2021, que prevê a prorrogação do prazo para protocolo de pedidos de regularização onerosa até 30 de dezembro de 2022.
A Lei Complementar 782, de 2017, estipulou o prazo até 30 de maio para protocolo dos pedidos. O projeto quer alterar o artigo 12. Por esse motivo, a Prefeitura diz que encaminhou em regime de urgência.
A alteração, conforme o prefeito Mario Botion (PSD) por meio de nota, leva em consideração o período crítico provocado pela pandemia de coronavírus. Com a alteração, os munícipes teriam prazo maior para regularizar suas construções, e ainda, ganhariam tempo para se restabelecer economicamente, visto que muitos perderam seus empregos.
A Lei Complementar 782, sancionada em 2017 por Botion, prevê a legalização de construções irregulares realizadas até 13 de agosto 2016. A legislação abrange tanto imóveis residenciais quanto industriais, comerciais e de serviço, e aponta os casos que se encaixam ou não no procedimento. Com a regularização, os proprietários podem fazer a transferência dos imóveis para herdeiros ou vendê-los.
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