O Ministério Público (MP), por meio do promotor de Defesa do Meio Ambiente em Limeira, Luiz Alberto Segalla Bevilacqua, instaurou procedimento administrativo de acompanhamento para verificar se as medidas adotadas pelo Município são suficientes para atender a demanda de cirurgias de castração em cães e gatos, em especial os que estão em situação de rua no território municipal.
O documento destaca atenção aos dispositivos legais da Lei Municipal 6.260/2019, que instituiu o Código Municipal dos Direitos do Animais no Município de Limeira.
O promotor também considera Ato Normativo da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) e Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Na portaria, é pedida a expedição de ofício à vereadora Tatiane Lopes para que tome ciência acerca dos esclarecimentos prestados pelo Poder Público. O promotor também estabeleceu prazo de 30 dias para que ela informe se tem ciência se, atualmente, o Poder Público Municipal deixou de prestar serviços referentes a cirurgias de castração em cães e gatos, em especial que estão em situação de rua. Se a resposta for positiva, pede detalhes.
Por fim, questiona a vereadora se tem conhecimento de fatos perpetrados por agentes
públicos que culminaram em ofensa aos dispositivos legais elencados na Lei Municipal no 6.260/2019.
Ofício também foi expedido ao Município para que, no mesmo prazo, informe se há previsão acerca da realização de estudos para identificação do número necessário de disponibilização de cirurgias de castração, notadamente no que tange aos animais em situação de rua do Município de Limeira.
Ao final, o promotor verificará eventuais providênciasa.
Nesta quinta-feira (21), a vereadora postou em suas redes sociais encontro que teve nesta semana com o prefeito Mario Botion para falar de assuntos da causa animal e continuidade das castrações em 2023. Ela foi informada da contratação de ônibus castramóvel.
Ontem, ela postou sobre a representação que fez em março ao MP.
Foto: Pixabay
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