Por não cumprir notificações para a paralisação e desfazimento de construções que caracterizam parcelamento irregular do solo em Limeira, um homem identificado como responsável por uma grande área no Bairro dos Pires de Baixo foi multado em R$ 1.616.911,52, o equivalente a 1.000 UFESP’s/ha. Ou seja, a cada hectare, a multa foi de 1.000 UFESP’s. Um hectare corresponde a 10 mil metros quadrados.
Edital com a notificação da multa foi publicado no Jornal Oficial do Município no início deste mês. O homem é morador da área urbana de Limeira. Ele tem sido notificado sobre a obrigação de cumprir a legislação desde 2020. Com o desrespeito às notificações municipais, a Diretoria de Licenciamento, da Prefeitura de Limeira, aplicou a multa com base na Lei Complementar nº 813/2018:
“Art. 13 Serão passíveis de autuações e multas as seguintes infrações:
II – Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições da Lei Federal n.º 6766 de 19 de dezembro de 1979;
III – Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença;
IV – Fazer ou veicular em proposta, em contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo;
VI – Edificar sem autorização da Municipalidade;
VII – Edificar em Área de Preservação Permanente (APP), dificultar ou impedir sua regeneração, destruí-la ou danificá-la.
Além de violação urbanística identificada no local, foi verificado dano ambiental, pois afeta um córrego, com presença de nascente, inserido na Macrozona Rural de Proteção ao Mananciais.
O caso também já está na Justiça. Uma ação civil pública foi movida pela Prefeitura contra o homem identificado na multa administrativa e diversas outras. Muitas pessoas já compraram lotes, sendo algumas para chácaras de recreio. Os autos foram instruídos com inúmeros documentos, laudos, resultados de fiscalização. Tem imagens de anúncios de venda da área e até registro de ocorrência.
Em inúmeras situações o Município tem alertado sobre o risco de munícipes comprarem lotes sem confirmação de que a área está regularizada. Loteamento clandestino é crime. Na ação sobre esta área, 11 pessoas estão arroladas no processo, que já tem liminar ordenando o cumprimento dos embargos administrativos, sob pena de multa diária de R$ 500 por dia. A decisão é de janeiro deste ano, assinada pela juíza da Vara da Fazenda Pública de Limeira, Sabrina Martinho Soares.
No edital publicado no início deste mês, a Prefeitura avisa que poderão também ser autuados os proprietários dos imóveis, loteadores, diretores ou gerentes de sociedades, inclusive imobiliárias ou associações, adquirentes e intermediários.
Foto: Freepik
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