A Câmara de Limeira pautou para a sessão desta segunda-feira (04/04) a votação do projeto de lei que, caso aprovado, cria o Selo de Responsabilidade Social “Parceiros das Mulheres”, certificando estabelecimentos que contratem mulheres vítimas de violência doméstica. A proposta é do vereador Júlio Cesar Pereira dos Santos (União Brasil).
A ideia é conceder o selo não somente às empresas que contratarem vítimas de violência doméstica, mas também às instituições que atuarem de forma relevante no desenvolvimento de ações que resultem, além da contratação, em superação de meta prevista em convênios, termos de cooperação ou instrumentos celebrados com o órgão municipal competente para trabalho e renda visando a qualificação ou inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho, bem como desenvolvimento ou apoio a ações de capacitação de entidades sociais para atuação na qualificação das mulheres.
Entre os critérios para concessão do selo, está a comprovação de vínculo empregatício da mulher vítima de violência com a instituição pelo período mínimo de 12 meses. Qualificada ao selo, a empresa receberá a certificação por meio eletrônico.
A sessão tem início às 14h30 e é transmitida nas redes sociais do Legislativo.
CONFIRA OS DEMAIS ITENS NA PAUTA
Projeto de Resolução Nº 6/2022, da Mesa Diretora 2021/2022, revoga a Resolução Nº 694/2017, que institui o processo seletivo simplificado na Câmara Municipal de Limeira para o programa de estágio remunerado destinado aos alunos do ensino médio, técnico e superior.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 5/2021, Terezinha da Santa Casa (PL), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a “Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro – Ordem de Tatuiby” – à Assembleia Jardim das Acácias nº 25, da Ordem Internacional do Arco-Íris para Garotas, pelas contribuições à sociedade de Limeira.
Projeto de Lei Nº 310/2021, do vereador Sidney Pascotto, Lemão da Jeová Rafá (PSC), perpetua o nome de José Alfin Rodrigues à Rua 06, do Jardim Residencial Walter Lucio Peccinini.
Projeto de Lei Nº 23/2022, da Prefeitura, dispõe sobre a denominação de prolongamentos de vias públicas localizadas no loteamento Residencial Colinas do Engenho II.
Projeto de Lei Nº 24/2022, da Prefeitura, dispõe sobre a denominação dos prolongamentos da Avenida Prefeito Ary Levy Pereira.
Projeto de Lei Nº 35/2022, da vereadora Constância Félix (PDT), perpetua o nome de Marcos Antunes de Almeida na Rua Projetada 14, do loteamento Jardim Cidade Universitária II.
Foto: Câmara de Limeira
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