A Prefeitura de Limeira, por meio de decreto publicado nesta terça-feira (22), habilitou os policiais militares (PM) que poderão atuar no trânsito em fiscalização que é de responsabilidade municipal. Na prática, os policiais poderão autuar motoristas por infrações que, até então, somente os agentes de trânsito podiam fazer.
A habilitação dos policiais é possível porque há um convênio entre Município e o Estado, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP). O acordo foi assinado em setembro do ano passado após anos de espera, principalmente pela PM, que, em muitas fiscalizações, como em pancadões, não podiam multar motoristas que, por exemplo, estacionavam seus veículos em locais proibidos. Esse tipo de autuação é municipal e, neste caso, eles tinham que aguardar a presença de um agente de trânsito. Outros exemplos de autuações que são de responsabilidade do Município e agora podem ser feitas pelos PMs são: uso de celular na direção e avanço no sinal vermelho.
O decreto assinado pelo prefeito Mario Botion (PSD) e publicado hoje traz a relação dos PMs lotados na em todas as unidades da corporação em Limeira (Batalhão, 1ª Cia., 5ª Cia. e Força Tática) e que estão habilitados para atuar na fiscalização de trânsito. Além do documento, também foi publicada a portaria assinada pelo secretário de Mobilidade Urbana, Rodrigo Oliveira autoridade de trânsito na cidade), no mesmo sentido.
No ano passado, antes de o convênio entre Estado e Município ser assinado, Oliveira comunicou à Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara que o acordo estava prestes a sair. Na ocasião, o Sindicato dos Guardas Civis Municipais de Limeira e Região (Sindeguarda) reagiu com insatisfação (leia aqui). Para a categoria, os GCMs também têm competência para fazer fiscalização de trânsito e são amparados pelo estatuto da corporação (Lei 13.022/2014)
O acordo entre Limeira e a SSP não tem custos e é valido por cinco anos.
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