Desde 2019, Limeira tem uma lei que permite aos cidadãos o pagamento de multas de trânsito, aplicadas pelo Município, por meio de cartão de crédito e também o parcelamento do valor. Porém, por falta de regulamentação, essas possibilidades ainda não estão disponíveis. A Prefeitura informou que aguarda parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos.
A lei em questão é a 6.286/2019 e a regulamentação dela foi questionada pelo próprio autor, o vereador Marco Xavier (Cidadania), por meio de requerimento. No ano passado, questionamento no mesmo sentido já tinha sido feito por Xavier e, na ocasião, a Secretaria de Mobilidade Urbana informou que o Executivo buscava alguma instituição financeira que tivesse interesse em realizar convênio com o Município.
Perto de completar dois anos em que a lei entrou em vigor, novo questionamento ocorreu. Na semana passada, o secretário de Mobilidade Urbana, Rodrigo Oliveira, informou que o processo para o chamamento público que permitirá aplicar o parcelamento de multas de trânsito por meio de cartão de crédito está em trâmite e aguarda parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos. “Posteriormente, haverá a publicação de edital para credenciamento de empresas aptas a processar essa operação”, resumiu.
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