A Secretaria de Mobilidade Urbana de Limeira deve ser obrigada a inserir, no demonstrativo de notificação e no documento de multa, a informação sobre a possibilidade de parcelar o pagamento do valor. A obrigatoriedade consta em projeto de lei, de autoria do vereador Marco Xavier (Cidadania), aprovado por unanimidade na sessão desta terça-feira (29/11) da...
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Lei de Limeira que permite pagamento de multas com cartão não saiu do papel
Desde 2019, Limeira tem uma lei que permite aos cidadãos o pagamento de multas de trânsito, aplicadas pelo Município, por meio de cartão de crédito e também o parcelamento do valor. Porém, por falta de regulamentação, essas possibilidades ainda não estão disponíveis. A Prefeitura informou que aguarda parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos. A lei...