A prefeita de Iracemápolis, Nelita Michel (PL), encaminhou na última sexta-feira (18/02), à Câmara Municipal, um projeto de lei em que pede autorização dos vereadores para a concessão administrativa dos serviços de lanchonete/cantina do Centro de Lazer dos Trabalhadores, bem como o pedalinho de Iracemápolis, atração mais famosa do local.
A intenção da Prefeitura é, com o aval da Câmara, abrir processo de licitação pública para que os serviços sejam instalados por meio de uma concessão administrativa, a título precário e oneroso, pelo prazo de 10 anos, com possibilidade de renovação pelo mesmo período.
Para se habilitar na licitação, os interessados deverão preencher requisitos gerais da Lei Federal 8.666/93 e outros previstos na propositura que deu entrada na Câmara Municipal. Quem vencer a licitação terá de pagar as licenças, impostos e taxas referentes à atividade comercial e fica responsável pelas despesas de manutenção e conservação dos bens.
O horário de funcionamento da lanchonete e dos pedalinhos deverá respeitar a legislação municipal e a Prefeitura pode recomendar e/ou autorizar o funcionamento de forma diferenciada, de acordo com o interesse público. Os pedalinhos foram retomados em agosto de 2021. Em novembro passado, eles foram restritos a dois domingos por mês para evitar prejuízos.
Exploração dos pedalinhos
Segundo o projeto, a exploração dos pedalinhos de Iracemápolis deve incluir coletes salva-vidas, pessoal habilitado para a execução do serviço, bem como a manutenção e conservação das embarcações e da área onde o serviço será prestado.
Quem vencer a licitação terá de manter embarcação suficiente para fiscalização e socorro de emergência, com equipe de socorristas de forma permanente na atração turística. Eventuais acidentes serão de responsabilidade da empresa concessionária, que deverá providenciar apólice de seguro com cobertura. Será obrigatória a disponibilização de colete salva-vidas individuais para os usuários.
A receita gerada pela concessão continuará vinculada ao Fundo Social de Solidariedade de Iracemápolis, como ocorre atualmente.
“Destacamos que temos, em nossa cidade, o Centro de Lazer dos Trabalhadores como ponto de lazer do Município. Ademais, todas as benfeitorias executadas pela concessionária pertencentes ao patrimônio público a ele se incorporarão, sem direito às futuras indenizações, devendo, quando da realização de tais intervenções, obter a aprovação prévia do Município”, esclareceu Nelita na justificativa.
A proposta passará por análise de viabilidade jurídica e, em seguida, estará pronta para a pauta de votação.
Foto: Prefeitura de Iracemápolis/Arquivo
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