De autoria do vereador Ralf Silva (PL), projeto de lei protocolado na Câmara de Iracemápolis quer constituir uma Rede de Atendimento Integrado às Mulheres em Situação de Violência. O texto estabelece critérios, parâmetros e diretrizes para esta rede.
A proposta descreve como diretrizes:
I – a humanização da assistência às mulheres em situação de violência;
II – a definição dos fluxos de atendimento integrado e simultâneo em ações de ordem pericial, psicossocial e clínica;
III – a capacitação dos profissionais para o atendimento humanizado às mulheres em situação de violência;
IV – o registro integrado das ações realizadas e a padronização do sistema de registro e armazenamento das informações de violência contra as mulheres que são atendidas por
órgãos públicos ou entidades conveniadas no Município de Iracemápolis, especialmente nas áreas de segurança pública, justiça, saúde e assistência social;
V – a ampla divulgação à sociedade dos serviços e fluxos existentes no atendimento às mulheres em, situação de violência;
VI – a promoção do diálogo e da integração entre as ações dos órgãos públicos da sociedade civil e dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo que atendem a mulher em situação de violência, especialmente os órgãos de segurança pública, justiça, saúde, assistência social e educação;
VII – a criação de meios de acesso rápido às informações sobre as situações de violência, sobretudo a Órgão do Poder Judiciário que possam agilizar processos judiciais sobre esses casos;
VIII – o estímulo à participação social e a colaboração nas etapas de formulação, execução e monitoramento de políticas públicas efetivas e adequadas à realidade da mulher vítima de violência, seja na saúde, direitos humanos, assistência social, segurança pública e/ou
educação.
Em casos de violência sexual, a rede compreenderá também ações integradas e simultâneas de apoio psicossocial, anticoncepção de emergência, profilaxia das doenças sexualmente transmissíveis, realização de exames clínicos, perícias e laboratoriais, bem como demais procedimentos e direitos legais garantidos nas leis vigentes.
Deverá ser criado um Grupo de Trabalho para coordenar as ações desta Rede, como forma de articulação e integração do conjunto de agentes institucionais que no âmbito de suas respectivas competências, agem de modo permanente e articulado para o cumprimento das diretrizes e objetivos da lei.
Ralf expôs na justificativa a necessidade de uma rede porque, atualmente, há rota crítica em
que a mulher em situação de violência percorre, com diversas portas de entrada (serviços de emergência na saúde, delegacias, serviços da assistência social). A partir da rede, estes lugares devem trabalhar de forma articulada no sentido de prestar uma assistência qualificada e nao-revitimizante a mulher em situação de violência.
O projeto passará, primeiro, pelas comissões legislativas para, depois, seguir para votação do plenário.
Recentemente, projeto de lei semelhante foi protocolado pela Prefeitura de Cordeirópolis (leia aqui).
Foto: Paulo Carvalho/ Agência Brasília
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