A prefeita de Iracemápolis, Nelita Michel, enviou ao Legislativo nesta quinta-feira (11/08) um projeto de lei para criar e disciplinar o Fundo Municipal do Meio Ambiente. O objetivo é direcionar recursos para ações voltadas à gestão dos recursos naturais, incluindo manutenção, melhoria e recuperação ambiental.
Os recursos que vão integrar o fundo virão de dotações orçamentárias; créditos adicionais suplementares; multas impostas por infração à legislação ambiental, lavradas pelo Município ou repassadas pelo Fundo Estadual ou Federal do Meio Ambiente; licenças ambientais emitidas pelo Município; doações de pessoas físicas e jurídicas; doações de entidades nacionais e internacionais; acordos, contratos, consórcios e convênios; taxas cobradas por análises de projetos ambientais; compensação financeira ambiental; e outras multas.
A Prefeitura de Iracemápolis quer financiar as ações de controle, fiscalização, defesa e recuperação do meio ambiente, planos, programas, projetos e ações voltadas a seis propósitos: proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentado dos recursos naturais; pesquisas de interesse ambiental; treinamento para a gestão ambiental; projetos de educação e de conscientização ambiental; instrumentos de gestão e controle das ações da Política Municipal do Meio Ambiente, e demais atividades de preservação.
A criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente atende o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pela Prefeitura com o Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema), dentro de inquérito civil aberto pelo Ministério Público.
“A criação de um fundo econômico se presta validamente a oportunizar a recuperação de eventual dano ambiental operado no limite geográfico da municipalidade, haja vista que a indenização pecuniária proveniente de eventual ação coletiva deve ser direcionada ao fundo”, explica a prefeita na justificativa.
A proposta vai tramitar nas comissões da Câmara e, em seguida, será apreciada no plenário pelos vereadores.
Foto: Prefeitura de Iracemápolis/Arquivo
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