A concorrência, contrato, termo de supressão e a execução contratual para construção da nova estação de tratamento de água (ETA) de Cordeirópolis, na administração do ex-prefeito Amarildo Antonio Zorzo, foram mantidas como irregulares pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em julgamento ocorrido no último dia 19. “Verifico que as alegações do ex-Prefeito se mostraram insuficientes para sanear as graves falhas que ensejaram a condenação do ajuste”, diz o conselheiro Antonio Roque Citadini no acórdão.
As alegações de Zorzo não foram aceitas e o conselheiro apontou que permaneceram as ilegalidades quanto ao projeto básico precário e a “situação inusitada de a municipalidade contratar a obra para realização de uma estação de tratamento de água cujo local nem se sabia com precisão onde seria. Injustificado também o atraso de 15 meses para início de uma obra que se licitou com a duração prevista para 18 meses”.
Para o conselheiro do TCE, é descabida a ausência de designação de funcionário responsável para fiscalização e acompanhamento do contrato. “Não surpreende que o ajuste tenha findado com a rescisão amigável e a incompletude do objeto, somente 22% executado, tamanha a desídia da administração”.
Inicialmente, o prefeito Adinan Ortolan era parte neste processo, mas seus apontamentos foram aceitos pelo tribunal. Ele informou que não figurou como responsável por quaisquer dos atos e, por isso, pediu a exclusão de seu nome como um dos responsáveis nos autos. Detalhou que exerce o cargo prefeito desde 2017 e que a última medição da obra contemplou o período de outubro de 2016. Em 2020, ele informa que o contrato já estava rescindido.
Ainda cabe recurso e, caso o entendimento seja mantido, deverá ser encaminhado para providências também do Ministério Público (MP).
Foto: Arquivo
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