O projeto de lei enviado à Câmara Municipal de Limeira nesta segunda-feira (28), sobre o subsídio ao transporte coletivo, já recebeu duas emendas, ambas do vereador Dr. Júlio César Pereira dos Santos (DEM). Numa delas, o parlamentar acrescenta a obrigação de a Secretaria de Mobilidade Urbana e a empresa de ônibus a prestarem contas a cada dois meses ao Legislativo.
O DJ mostrou ontem (leia aqui) que o novo texto é uma abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura de Limeira no valor de R$ 12 milhões. Os valores serão repassados à Sancetur a título de complementação do subsídio como forma de enfrentar os impactos da pandemia no sistema, que reduziu drasticamente a quantidade de passageiros transportados.
No mesmo dia em que deu entrada, o projeto recebeu as duas emendas do Dr. Júlio. O parlamentar pede, numa delas, que seja acrescentado dispositivo no projeto que obriga a Secretaria de Mobilidade Urbana a fazer, bimestralmente, audiência pública para prestação de contas em conjunto com a empresa que receberá os recursos. O evento deverá ser na Câmara. “A presente emenda tem como objetivo dar maior transparência e publicidade aos valores repassados por meio de audiência pública”, justificou o vereador.
Na outra emenda, ele sugere que os relatórios já enviados ao Legislativo, por força da Lei 5.136/2013, tenham mais detalhes, como a memória de cálculo dos valores repassados a título de subsídio, o repasse em face da gratuidade dos passageiros deficientes e seus acompanhantes transportados; valores complementares e qualquer outro valor repassado à concessionária, com cálculo matemático que resultou nos valores repassados. “A presente emenda tem como objetivo apenas acrescer a este relatório a memória do cálculo utilizado para chegar a cada valor pago, assegurando a demonstração numérica dos limites legais”, finalizou.
O projeto e suas emendas estão em análise nas comissões permanentes da Câmara.
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