A prefeita de Iracemápolis, Nelita Michel (PL), definiu por meio de decreto publicado nesta segunda-feira (12) no Diário Oficial o expediente de atendimento do Conselho Tutelar. A definição por parte do Executivo atende ao previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990).
O Conselho Tutelar atende na Rua José Ometto, 498, Centro, e seu expediente de atendimento é das 8h às 17h nos dias úteis, sem interrupção das atividades. O decreto estabelece que, nos demais dias e horários, inclusive em finais de semana e feriados, o atendimento será realizado em regime de plantão, mediante escala interna.
O atendimento passou a ser feito no horário determinado na data de publicação do decreto, ou seja, nesta segunda-feira.
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