Decreto publicado no Jornal Oficial de sexta-feira (5/1) detalha os procedimentos necessários em Limeira para que proprietários de imóveis se beneficiem da regularização onerosa dos imóveis, conforme lei que ampliou prazos para esse mecanismo.
O documento tem como finalidade regulamentar uma nova versão de lei que trata do assunto, recentemente aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Mario Botion.
De acordo com a Lei Complementar 945, de 27 de dezembro de 2023, proprietários de imóveis construídos até 14 de dezembro de 2022 poderão buscar o benefício da regularização onerosa, mediante análise do levantamento aerofotogramétrico do município, que ocorreu entre 10 e 14 de dezembro de 2022. Antes, o prazo anterior era 13 de agosto de 2016.
A lei trata da regularização onerosa de construções executadas no município e que estejam em desconformidade com as legislações urbanísticas e edilícias. Ela é onerosa, pois cobra uma taxa compensatória em virtude de tornar mais flexível a regularização da propriedade em relação ao que está previsto, por exemplo, no Plano Diretor do Município.
O decreto elenca todos os anexos com a relação de documentos necessários para a aprovação dos projetos de regularização onerosa, como requerimentos, procurações, projetos simplificados, entre outros itens.
Para ter acesso a esses anexos, o proprietário do imóvel deve acessar o portal da Prefeitura de Limeira (limeira.sp.gov.br) e buscar na aba da Secretaria de Urbanismo o link “regularização onerosa”.
Fonte e Foto: Prefeitura de Limeira
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