O Conselho Nacional de Educação (CNE), órgão do Ministério da Educação, publicou parecer na edição do Diário Oficial da União no último dia 9 em que autoriza o funcionamento do curso superior de Direito, bacharelado, a ser oferecido pela Faculdades Integradas Einstein de Limeira (FIEL), com sede na Rua Raul Machado, nº 134, bairro Vila Queiroz, em Limeira.
Foi aprovado por unanimidade o voto do relator, Paulo Fossatti, com relação a recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) que, por meio da Portaria nº 38, de 31 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 3 de abril de 2023, indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Direito, pleiteado pela Faculdades Integradas Einstein de Limeira.
O extrato da publicação informa que “nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235/2017 conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior [SERES], expressa na Portaria nº 38, de 31 de março de 2023” para autorizar o funcionamento do curso.
Foram autorizadas 200 vagas totais. Com esta decisão, a Faculdades Einstein deve dar andamento aos procedimentos necessários para instalação do curso de Direito na unidade.
Foto: Divulgação/TST
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