A prefeita de Iracemápolis, Nelita Michel (PL), sancionou e publicou nesta terça-feira (31/08) a Lei 2.473/2021, que permite a regularização onerosa de construções consideradas irregulares, aquelas já edificadas e que não atendem as regras de zoneamento urbano em relação a recuos e taxa de ocupação.
A edição do Jornal Oficial saiu um dia após a aprovação da propositura, em regime de urgência, pela Câmara Municipal (leia aqui). O projeto foi apresentado pelo próprio Executivo em 25 de agosto.
“A partir desta lei, o objetivo é que os empresários e moradores possam se regularizar e, assim, deixar os imóveis aptos para locação e financiamentos. A regularização onerosa também visa promover esse avanço a preços justos e acessíveis à população de Iracemápolis”, afirmou a Prefeitura, em nota à imprensa.
O prazo para a regularização onerosa vai até 15 de dezembro de 2022, com possibilidade de prorrogação por mais 1 ano. A lei vale para construções irregulares implantadas antes de julho de 2021.
De acordo com o diretor de Desenvolvimento Econômico, Wilson Aparecido da Silva, empresários e população que têm interesse na regularização já podem procurar um profissional de sua confiança para dar andamento ao processo. Os valores devem variar de acordo com a necessidade de cada imóvel.
A regularização onerosa não será aplicável aos condomínios fechados, tanto verticais (prédios) quando horizontais (residências). Serão passíveis de regularização as construções em desacordo com a legislação em relação à taxa de ocupação permitida para zona urbana onde está o imóvel; recuos frontal, lateral, fundos e piscina; e construção com 2 pavimentos (térreo e 1º andar).
O texto aprovado pelos vereadores elenca as diretrizes para os donos de imóveis irregulares que pretendam fazer a regularização. Há uma série de documentos que precisam ser apresentados à Prefeitura no momento do protocolo. O procedimento administrativo terá 7 fases, desde a apresentação do projeto até a emissão do Habite-se.
A base de cálculo para a regularização onerosa em Iracemápolis será a pauta fiscal utilizada para o lançamento do Imposto Sobre Serviços (ISS). Os valores poderão ser parcelados em até 10 vezes.
Foto: Divulgação/Prefeitura de Iracemápolis
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