A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou a Fazenda do Estado de São Paulo a indenizar aluno que teve perda total da visão do olho direito após ser agredido dentro de escola. A reparação foi fixada em cem salários mínimos, mais juros e correção monetária....
Categoria: <span>Judiciário</span>
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STF dá prisão domiciliar a avó de Santa Bárbara que tem guarda de netos
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes deferiu Habeas Corpus (HC 192800) para conceder prisão domiciliar a uma avó de duas crianças menores de idade, das quais detém a guarda de fato. Acusada de tráfico de drogas, L.F. não tem outros registros criminais e terá que comparecer periodicamente em juízo para informar e...
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Governo indicará gestores para empresas investigadas por narcotráfico
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Conselho Federal de Administração (CFA) vão indicar um grupo de profissionais para gerir três das empresas alvo da Operação Narcobroker, deflagrada pela Polícia Federal (PF) na última quarta-feira (04), em ação conjunta com a Receita Federal. Segundo a PF, as companhias eram usadas em um suposto esquema organizado...
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Justiça de Limeira quer que integrante de facção fique mais 1 ano em prisão federal
A Justiça de Limeira aceitou o pedido do Ministério Público e solicitou a renovação do prazo de permanência do limeirense L.A.F., integrante da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), no Sistema Penitenciário Federal por mais 360 dias. A decisão, assinada no último dia 5 de novembro, será encaminhada ao juiz federal corregedor da Penitenciária...
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Após ataque hacker, sistemas do STJ começam ser restabelecidos
Os sistemas de informática do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começarão a ser restabelecidos de forma gradual nessa segunda-feira (9), a partir do Sistema Justiça – o principal da Corte. Em nota, o STJ informou que os dados estão sendo recuperados a partir do backup e que o trabalho está avançando conforme o esperado e com as precauções...
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Mulher chama homem de “macaco” em mensagem de whatsapp e é condenada a indenizá-lo
A 5ª Vara Cível do Foro de Mogi das Cruzes condenou uma mulher por prática de ofensa racial contra um homem negro. A reparação foi fixada em R$ 15 mil. Consta nos autos que a ré ofendeu a vítima, chamando-a de “macaco” em áudio enviado por aplicativo de mensagem a uma funcionária. Em sua decisão,...
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Campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica é lançada em Rio Claro
As comarcas de Rio Claro e Santos realizaram o lançamento oficial da campanha “Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica”, que torna as farmácias em mais um local em que vítimas podem procurar ajuda. As solenidades foram realizadas de forma virtual e contaram com a participação do Judiciário, Executivo e iniciativa privada, unidos em prol das...
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Revogada prisão preventiva de condenado a cumprir a pena no regime semiaberto
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a prisão preventiva de A. V. S., condenado à pena de sete anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática dos crimes de roubo majorado e de estelionato. A decisão se deu no Habeas Corpus (HC) 182584. De acordo com a relatora, a custódia cautelar...
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Aplicativo de paquera é obrigado a indenizar e remover perfil falso de jovem
A Defensoria Pública de SP obteve sentença judicial que obriga a empresa que gere o aplicativo Tinder (plataforma de relacionamentos online) a bloquear um perfil falso que usava indevidamente as fotos e o telefone de contato de uma jovem. Antes de buscar resolver o problema pela via judicial, a mulher tentou contato por todos os...
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Lei que prevê espaço exclusivo para orgânicos em lojas é constitucional
Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da Lei estadual 15.361/2014 de São Paulo, que regulamenta a exposição de produtos orgânicos nos estabelecimentos comerciais do estado. A decisão se deu na sessão virtual encerrada em 3/11, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5166, ajuizada pela Associação Brasileira de...