Na próxima sessão ordinária, que ocorre amanhã (22), a partir das 13h, serão votados três projetos, sendo um deles de autoria do prefeito Mario Botion (PSD) que quer substituir as cestas básicas fornecidas pelo Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom) às famílias de baixa renda no município pelo Cartão Alimentar.
A substituição da cesta por crédito no cartão precisa de aval dos vereadores, que irão discutir e decidir amanhã sobre o assunto.
De acordo com a proposta, o benefício eventual será concedido por meio de cartão magnético que deverá ser utilizado exclusivamente para aquisição de gêneros alimentícios de primeira necessidade. O projeto determina, ainda, que é vedada a aquisição de bebidas alcoólicas, peças de vestuário, cigarros, eletrodomésticos, eletroeletrônicos, utilidades domésticas e outros itens que não se destinem diretamente ao ato de se alimentar.
Com vistas ao crescente número de famílias chefiadas por mulheres, o cartão será expedido em nome da mulher responsável pela família, ou na sua ausência ou impedimento, no nome de outro responsável. A distribuição do cartão alimentar seguirá os mesmos critérios da cesta básica, ou seja, para ter o benefício é necessário passar por atendimento com assistente social.
Lei Valmir Barbosa
Também está na pauta da Câmara desta segunda-feira o projeto de Lei Nº 21/2021, do vereador Everton Ferreira (PSD), que estabelece a obrigação de execução de cronograma anual da Lei Valmir Barbosa, para treinamentos e qualificações aos profissionais da área da saúde que estão na linha de frente de atendimento. Valmir Barbosa atuou como servidor da saúde em Limeira e morreu recentemente vítima da Covid-19.
Estatuto da GCM
O terceiro projeto da pauta é uma proposta de Lei Complementar Nº 7/2021, da Prefeitura, que revisa a Lei Complementar nº 622/2011, que trata do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Limeira e critérios para a concessão de auxílio alimentação por meio de cartão magnético.
Sessão remota
Por conta da classificação do Estado na Fase Emergencial, as sessões ordinárias também devem ser realizadas de forma remota e terminam mais cedo, às 18h. Nesse período, o Expediente, momento destinado à leitura dos documentos recebidos pela Casa, assim como de proposituras, terminará às 15h, e, após esse horário, começa a Ordem do Dia, para votação dos projetos.
A sessão é transmitida ao vivo pelo site, pelo canal da Câmara no Youtube e pela página no Facebook.
Foto: Câmara de Limeira
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