Os vereadores de Limeira aprovaram, na sessão desta segunda-feira (18/04), o projeto de lei do Executivo que cria o programa “Auxílio Passagem – Cartão Move Mulher”. A ação vai disponibilizar passagens de transporte coletivo urbano, intermunicipais ou interestadual de forma gratuita às mulheres vítimas de violência, para que elas tenham acesso aos programas de auxílio.
A vice-prefeita Erika Tank (PL), que solicitou a elaboração da lei ao prefeito Mario Botion, usou a tribuna do Legislativo para pedir apoio dos parlamentares e defender a propositura. Ela citou que a ideia é ajudar muitas mulheres que deixavam de buscar auxílio na Rede Elza Tank porque não tinham dinheiro para a locomoção.
O objetivo, de acordo com a Prefeitura, é justamente viabilizar a continuidade no atendimento de mulheres em situação de violência nos serviços que compõem a Rede Elza Tank e caberá ao Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom) a implementação e coordenação do Cartão Move Mulher.
Com a aprovação da lei, serão beneficiadas mulheres vítimas de violência e em vulnerabilidade econômica/social atendidas por programas como o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Casa da Mulher e Casa de Convivência.
Na sessão, outros três projetos foram aprovados. Confira o resultado da Ordem do Dia:
Prejudicado por emenda – Projeto de Lei Nº 204/2021, dos vereadores Dr. Júlio (DEM) e Tatiane Lopes (Podemos), dispõe sobre a permanência de animais em condomínios e loteamentos fechados e de acesso controlado.
Prejudicado por emenda – Projeto de Lei Nº 257/2021, Terezinha da Santa Casa (PL), institui o acesso dos profissionais de educação da rede municipal de ensino a tratamentos de caráter preventivo e terapêutico relacionados à saúde mental, vocal e auditiva.
Prejudicado de substitutivo – Projeto de Lei Nº 318/2021, dos vereadores Nilton Santos e Ceará, ambos do Republicanos, proíbe a instalação de banheiros unissex nos estabelecimentos públicos e comerciais.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 31/2022, dos vereadores Betinho Neves (PV) e Everton Ferreira (PSD), perpetua o nome de Idalina Santos Amorim na Rua Projetada 28, do loteamento Novos Bandeirantes.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 32/2022, dos vereadores Betinho Neves (PV) e Everton Ferreira (PSD), perpetua o nome de Antônio Alves Amorim na Rua Projetada 26, do loteamento Novos Bandeirantes.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 43/2022, da Prefeitura, institui o Programa Auxílio Passagem – Cartão Move Mulher.
Prejudicado por emenda – Projeto de Lei Complementar Nº 7/2022, da Prefeitura, altera a Lei Complementar Nº 745/2015 e a Lei Complementar Nº 855/2020, para criar dez cargos de Analista Jurídico no quadro permanente de provimento efetivo da Prefeitura.
Urgência especial
Aprovado – Projeto de Lei Nº 60/2022, dos vereadores Betinho Neves (PV) e Nilton Santos (Republicanos), revoga o artigo 2º da Lei nº 6.654/2021, que institui Política Pública para Internação Involuntária de Dependentes Químicos. A legislação anterior limitava o tratamento de dependentes químicos via internação involuntária às pessoas em situação de rua ou de extrema vulnerabilidade social. A revogação torna possível que o benefício alcance toda a sociedade.
Foto: Divulgação
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