O Senado Federal começa, nesta semana, a analisar o projeto de lei complementar do novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023), aprovado na última quarta-feira (24) pela Câmara dos Deputados. O texto prevê um conjunto de medidas, regras e parâmetros para a condução da política fiscal do Estado brasileiro, com o controle dos gastos e receitas do país....
Author: Da Redação (Da Redação)
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Rodapé – Um café de notícias para começar o dia bem informado (29/05/23)
PROJETO PARADOApresentado em novembro de 2022 pelo vereador Dr. Júlio César Pereira dos Santos (União Brasil), o projeto de lei que autoriza a prática da telemedicina em Limeira não anda na Câmara Municipal. Está, desde 9 de novembro, aguardo estudo de parecer jurídico da Procuradoria Legislativa da Casa, ou seja, há mais de seis meses....
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Ausência de alegação de fatos causadores da falta grave mantém reversão da justa causa
A 9ª Turma do TRT da 2ª Região manteve decisão que reverteu justa causa aplicada a um trabalhador de empresa de infraestrutura e serviços de telecomunicações. Segundo o juízo, o documento de contestação não menciona o fato que levou à adoção da medida extrema e não tipifica a justa causa. Também não ficaram comprovadas as advertências e suspensões...
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Tribunal não reconhece prescrição e concede direito de sucessora receber pensão desde a morte do pai
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito de uma filha receber pensão pela morte do pai, como sucessora da mãe, desde o óbito do segurado. A sucessora original, que morreu em consequência de Mal de Parkinson, havia requerido o benefício dois anos após o falecimento do marido. Em...
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Câmara de Limeira vota projeto de lei sugerido pela CPI do IPTU
Nesta segunda-feira (29/05), a Câmara Municipal de Limeira votará sete projetos na sessão ordinária. Entre as proposituras que estão na Ordem do Dia, está uma sugerida pela CPI do IPTU, como forma de aprimorar as regras e evitar a repetição das fraudes dos impostos, descobertas no ano passado. O texto prevê a introdução de informações...
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Investimentos em SP alcançam R$ 20 bi no quadrimestre; alta é puxada pelo setor de tecnologia no interior
Dados da Pesquisa de Investimentos do Estado de São Paulo – Piesp, da Fundação Seade, apontam que entre janeiro e abril de 2023 foram anunciados R$ 19,9 bi para o segmento. No mesmo período de 2022 foram 9,63 bilhões. A elevação em 2023 é decorrente dos investimentos em tecnologia da informação no interior do Estado...
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A relativização da impenhorabilidade do salário para pagamento de dívida não alimentar
Por Marina Ramos Marques De acordo com a legislação trabalhista, as verbas salariais compreendem não apenas a eventual importância fixa ajustada entre o empregador e o empregado (salário básico), como também as comissões, percentagens (adicionais), gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador. Dentre as diversas características do salário, destaca-se o seu caráter...
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Por que devemos nos preocupar com a DeepFace?
por Reginaldo Costa Com uma inteligência artificial de reconhecimento facial altamente avançada, a DeepFace pode representar um risco de invasão de privacidade e vigilância em massa, especialmente se ela for usada por governos ou organizações com fins maliciosos. Além disso, a precisão da tecnologia pode ser questionável ao identificar pessoas de diferentes raças e gêneros,...
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Rodapé – Um café de notícias para começar o dia bem informado (28/05/23)
LEI PAULO GUSTAVOAudiência pública realizada na última quarta-feira (24/05), na Câmara de Limeira, debateu a Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar no 195, de 8 de julho de 2022), que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural. O evento contou...
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Projeto classifica oficial de justiça como carreira típica de estado
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/23 classifica o oficial de justiça como carreira típica de estado, exclusiva de bacharel em Direito. A PEC insere esse profissional na Constituição, na parte relativa às funções essenciais à Justiça, para assegurar o regular andamento dos processos judiciais e a tutela jurisdicional. Atualmente, a Constituição prevê como função...