Com o título “Os reflexos da Emenda Constitucional 117/22 e a importância da responsabilização dos partidos políticos diante da violação da norma”, o artigo da advogada limeirense Carolina de Moraes Pontes foi aprovado para o XII Encontro Internacional do CONPEDI (Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito).
Para o encontro internacional, artigos são submetidos ao crivo de banca julgadora e os aprovados podem apresentar os temas nos dias do evento, que é considerado um marco para a comunidade acadêmica e jurídica.
O artigo de Carolina descreve tema inserido no ramo do Direito Eleitoral, versando sobre Democracia e mecanismos de participação política. Tem como objetivo apresentar os reflexos da Emenda Constitucional 117/2022, que além de alterar o artigo 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, alterou também importantes resoluções sobre a matéria.
O resumo do artigo expõe: “A mudança central trazida pela Emenda está na obrigatoriedade dos partidos políticos aplicarem os recursos financeiros no percentual mínimo de 30% para as candidaturas femininas, além do mínimo de 5% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão dessa política. O artigo tem como objetivo, ainda, destacar a importância e os meios de responsabilização dos partidos políticos diante da violação da norma ao invés de oferecer sanções que afetem somente e de forma direta a mulher, que por muitas vezes acaba sendo a vítima, quando sua participação é utilizada como ‘candidatura laranja’ com a finalidade de completar a cota para formação de chapa partidária”.
Neste ano, o encontro do CONPEDI acontecerá em Buenos Aires, na Argentina, nos dias 12, 13 e 14 de outubro.
Foto: Freepik
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