A Câmara de Limeira aprovou na sessão desta segunda-feira (22) o projeto de lei complementar que permite alterações no Estatuto da Guarda Civil Municipal (GCM). As mudanças estabelecem novos critérios para ocupação dos cargos de comandante e subcomandante.
A mudança no Estatuto foi sugerida pelo Executivo e, após a sanção do prefeito Mario Botion (PSD), enquanto perdurar a vacância dos cargos de comandante e subcomandante, por não haver servidores que preencham os requisitos exigidos no estatuto, poderão ser nomeados em caráter excepcional de forma interina os GCMs com mais de 15 anos de efetivo exercício no cargo, além de classificação de, no mínimo, bom comportamento e possuir certificado de conclusão de ensino superior.
A redação também define que, para a escolha dos cargos pelo chefe do Poder Executivo, interinamente ou não, preliminarmente, a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil formará lista tríplice, dentre os integrantes da carreira que atendam aos requisitos legais do presente estatuto. Após a escolha, o comandante e subcomandante interinos poderão ficar no cargo por até 18 meses. Caso haja processo seletivo antes do período, o prazo poderá ser antecipado.
O projeto de lei complementar retornará ao Executivo para sanção.
Foto: Hansen
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