Ação popular movida por um advogado do Mato Grosso do Sul (MS) pede, de forma liminar, a suspensão do reajuste, aplicado por lei aprovada em fevereiro deste ano, concedido aos vereadores de Limeira. O pedido está sob análise na Vara da Fazenda Pública.
A ação deu entrada em nome de Daniel Ribas da Cunha, com endereço profissional em Dourados (MS), mas a peça é assinada em conjunto com o advogado Anderson Rodrigo Zagonel. No polo passivo do processo, eles colocaram todos os 21 vereadores que aprovaram a medida, além do prefeito Mario Botion por ter sancionado a Lei 6.706/22.
A lei em questão trata da revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos que integram o Legislativo de Limeira. Na época, em meio às discussões sobre o reajuste aplicada ao funcionalismo público, a Câmara também promoveu ajuste de 21% nos salários dos parlamentares, em duas parcelas: 10% em março e o restante em abril subsequente.
Antes da lei, cada vereador recebia R$ 8.050,00, exceto o presidente da Câmara (R$ 8.874,50). Com a nova lei, o subsídio do parlamentar foi para R$ 9.740,00, enquanto, o do presidente, subiu para R$ 10,7 mil. O advogado classificou o reajuste como ilegal, imoral e lesivo aos cofres públicos.
A ilegalidade, segundo o autor da ação, estaria no fato de o reajuste ter beneficiado os vereadores na própria legislatura, e não na seguinte. “Em que pesem a corriqueira alegação de que a revisão anual não se confunde com reajuste porque se trata da recomposição do poder de compra do subsídio, mediante aplicação do mesmo índice dos servidores públicos do Município, e não de aumento efetivo do subsídio, é mister consignar que a matéria aqui tratada já se encontra consolidada, inclusive no STF”, diz o advogado, que cita trechos de decisões em sua petição inicial.
Para ele, a concessão de reajuste do subsídio dos vereadores de Limeira, na ordem de 21%, em pleno curso da legislatura vigente, desrespeitou os princípios fixados na Constituição Federal, entre eles o da legalidade e o da moralidade. A ação pede que os vereadores e Botion sejam obrigados a ressarcirem ao erário todos os valores recebidos após a lei entrar em vigor.
O Ministério Público (MP) será chamado para opinar sobre o assunto. Os vereadores souberam da ação popular em reunião solicitada, durante a sessão, pelo presidente da Casa, Sidney Pascotto (PSC), o Lemão da Jeová Rafá. A Câmara ainda não foi citada para apresentar sua defesa, o que deve ocorrer após a análise do pedido de liminar.
Em janeiro de 2021, o mesmo advogado também entrou com ação popular semelhante para impedir o reajuste de vereadores na cidade de São Paulo (SP). Em março daquele, a ação foi extinta, sem julgamento de mérito, já que a Justiça entendeu que a ação popular não é o meio adequado para se discutir a legalidade de uma lei municipal.
Foto: Diário de Justiça
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