A prefeita de Iracemápolis, Nelita Michel (PL), enviou à Câmara Municipal, na última semana, projeto para modificar a Lei Municipal 1.196/2000, que proíbe a utilização do cerol, mistura de cola e vidro moído aplicada em linhas de pipa. O objetivo é permitir a ampliação da fiscalização e elevar a penalidade aos infratores.
Criada há 23 anos, a legislação veda a fabricação, comercialização, armazenamento, transporte, distribuição e o manuseio do cerol.
O texto estipula, a quem violá-la, multa equivalente a três salários mínimos, o que corresponde atualmente a R$ 3.960. A ideia do Executivo é alterar o parâmetro desta penalidade para 120 Ufesps, o equivalente a R$ 4.111,20 baseado no valor vigente em 2023. Na reincidência, o valor dobra.
Hoje, a fiscalização e a aplicação das multas ficam a cargo da fiscalização tributária de Iracemápolis. A intenção da Prefeitura é dividir as tarefas. A Guarda Civil Municipal passará a fiscalizar, notificar e autuar os infratores da lei, mantida a atribuição de multar ao setor tributário.
Em outro parágrafo, Nelita também estende a tarefa de fiscalização ao fiscal de postura, agentes da Defesa Civil e todos os agentes públicos que exerçam poder de polícia, uma vez que o objetivo é prevenir e evitar acidentes que coloquem em risco a integridade física das pessoas.
A Secretaria de Educação ficará responsável por elaborar, organizar e realizar a Semana Educativa do Uso Responsável de Pipas, já prevista na legislação, a ser realizada na última semana do mês de junho de cada ano.
“Trata-se de providência necessária para atualização e aperfeiçoamento do diploma legal em questão, aumentando sua efetividade e facilitando a execução de seus preceitos”, justificou a prefeita.
O projeto passará por análise jurídica e, com eventual aprovação, pode ser colocado em pauta para votação em plenário.
Foto: Comunicação/Iases
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