Na sessão desta segunda-feira (03/04), a Câmara Municipal de Limeira aprovou oito projetos. Três itens de autoria da Prefeitura foram inseridos na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência especial, para concessão da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos, reajuste do vale-alimentação e reajuste dos subsídios dos membros titulares do Conselho Tutelar.
A votação do acordo coletivo entre Prefeitura de Limeira e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipal de Limeira (Sindsel) encerra o impasse da campanha salarial – por duas vezes, o funcionalismo público fez paralisações. O acordo foi assinado no último dia 28 de março.
O acordo prevê reajuste de 13,45% para pagamento do Piso do Magistério; piso dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias; reajuste salarial de 8% aos demais servidores, retroativo a 1º de março de 2023; mudança de referência dos monitores em julho/2023 com 20% de reajuste; vale alimentação de R$ 600 para servidores que recebam até 3 pisos e, para 2024, recomposição da inflação e concessão de, no mínimo, 2% de reajuste real para toda a categoria.
Os dias parados foram negociados e serão repostos para formação, sem perda aos trabalhadores, em especial da Educação. Uma comissão de estudos para valorização do auxiliar geral e adicional de insalubridade aos merendeiras também será criada. “Tivemos avanços e eles precisam ser considerados. Nossa pauta foi bastante extensa e precisa continuar sendo debatida na mesa de negociação”, informou Eunice Lopes, diretora do Sindsel que usou a tribuna da Câmara e agradeceu à intermediação dos vereadores nas negociações com o Executivo.
Os subsídios dos conselheiros tutelares também serão reajustados em 8%, índice aplicado aos servidores municipais e que será concedido de forma retroativa.
Resultado da votação dos projetos da Ordem do Dia:
Aprovado – Projeto de Lei Nº 268/2021, da vereadora Isabelly Carvalho (PT), dispõe sobre a criação do Programa por uma Infância sem Racismo.
Aprovado – Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023, da Prefeitura, dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos membros titulares do Conselho Tutelar.
Aprovado – Projeto de Lei Complementar Nº 5/2023, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Complementar Nº 745/2015, que dispõe sobre o quadro geral de pessoal da Prefeitura, trata da criação do cargo efetivo de Agente de Proteção e Defesa Civil.
Aprovado – Projeto de Lei Complementar Nº 7/2023, da Prefeitura, que trata da concessão de vale-alimentação para os servidores ativos.
Aprovado – Projeto de Lei Complementar Nº 8/2023, da Prefeitura, dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Limeira, de que trata o artigo 37, X, da Constituição Federal e das demais previsões constantes do termo de acordo firmado entre o Município e o Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de limeira (Sindsel), Sindicato dos Guardas Civis Municipais de limeira e Região (Sindeguarda) e Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp).
Aprovado – Projeto de Lei Nº 193/2022, da vereadora Tatiane Lopes (Podemos), institui a Campanha Permanente “Animal Não é Coisa”, que visa conscientizar sobre a importância do respeito, cuidado e proteção aos animais no município.
Aprovado – Projeto de Decreto Legislativo Nº 27/2022, do vereador Dr. Júlio (União Brasil), concede o Título de Cidadão Limeirense a Luís Eduardo Miranda Paciência.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 24/2023, da Prefeitura, autoriza o Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom) e a Câmara Municipal de Limeira a firmar convênio para a cessão entre si de servidores municipais.
Foto: Sindsel
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