O vereador Julio César Pereira dos Santos (União Brasil) protocolou projeto de lei na Câmara para que Limeira permita a concessão de tarifa residencial popular de água e esgoto aos empreendimentos habitacionais de interesse social (EHIS), edificados na forma de conjuntos habitacionais ou construções residenciais autônomas.
O texto descreve as características de empreendimentos aos quais poderão se enquadrar a lei:
- viabilizados pela Política Nacional de Habitação de Interesse Social
- executados com recursos da Lei Ordinária nº 4.236, de 20 de dezembro de 2007, e do Decreto nº 303, de 17 de setembro de 2004;
- enquadrados como ZEIS – Zona de Especial Interesse Social, conforme o Plano Diretor Territorial-Ambiental do Município de Limeira.
Se a proposta for aprovada, a inclusão de conjuntos habitacionais de interesse social entre os beneficiários da Tarifa Residencial Popular de Água e Esgoto deverá respeitar os limites estabelecidos no contrato de concessão e aditivos. “Os percentuais de descontos tarifários dos conjuntos habitacionais serão regulamentados pelo Poder Executivo Municipal e calculados de acordo com as faixas de consumo e considerando a renda da população atendida”, sugere o projeto, entre outros.
Na justificativa, o parlamentar diz, por exemplo, que tem diminuído o poder aquisitivo das famílias brasileiras e a tarifa popular “terá impacto significativo na vida dos mutuários, com reflexos positivos no bem-estar da população alcançada pelos programas sociais habitacionais”.
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