Vereador em Americana (SP), Vagner Malheiros (PSDB) protocolou na Câmara um projeto de lei que, caso aprovado, impede que condenados pela Lei Maria da Penha (11.340/06) sejam nomeados em cargos comissionados ou função gratificada. Além disso, o parlamentar quer vedar benefícios públicos.
Pela proposta, quem tiver decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até oito anos após o cumprimento da pena, por crimes tipificados na Lei Maria da Penha, não poderá ser nomeado em cargo comissionado na Administração Pública Municipal, direta e indireta, bem como em qualquer instituição subvencionadas pelo Município.
As limitações vão além. Malheiros sugere ainda, dentro dos mesmos critérios, a proibição de concessão de benefício social, fiscal, de parcelamento de débitos e outros. “O projeto possui significativas ações de valorização de um bem maior que é a vida, salvaguardando a integridade física e mental das vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher. […] Com essas alterações, pretende-se proteger a probidade administrativa, a moralidade, bem como vedar a possibilidade de condenados em colegiados pelos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher em assumir cargos na administração pública”, citou na justificativa.
O projeto de lei está em trâmite na Casa e será avaliado pelas comissões.
Deixe uma resposta