Uma empresa de seguros conseguiu anular a sentença imposta pela Justiça de Limeira para indenizar um limeirense em R$ 10 mil, por ter supostamente permitido o vazamento de dados de clientes. O entendimento foi de que as informações não configuram dados sensíveis. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) foi assinada no...
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TJSP mantém multa de mais de R$ 10 milhões imposta pelo Procon-SP a operadora de telefonia
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Evandro Carlos de Oliveira, da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, para confirmar multa de R$ 10.779.044,27 imposta pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP) a uma empresa de telefonia por...