Por Fabiano MoraisO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as associações de moradores de loteamentos urbanos não podem cobrar taxa de manutenção e conservação de proprietários não associados antes da Lei nº 13.465/2017 ou de anterior lei municipal que regulamente a questão. A decisão, por maioria de votos, foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário...
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taxa de manutenção e conservação