A Prefeitura de Limeira encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei complementar que promove várias mudanças no Código Tributário Municipal (Lei 1.890/1983) e, entre elas, a substituição da Taxa de Licença para Funcionamento por outra nomenclatura e alterar a base de cálculo atual. Conforme já mostrado pelo Diário de Justiça (veja reportagem aqui), estabelecimentos...
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Taxa de Licença para Funcionamento Limeira