Empresas de Limeira (SP) foram à Justiça contra a Prefeitura por meio de ação anulatória de lançamento fiscal com repetição do indébito pela exigência de pagamento da Taxa de Licença Para Funcionamento até o exercício de 2021 utilizando o número de empregados como base de cálculo deste tributo, fato que apontaram como inconstitucional. São empresas...
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Limeira quer mudar base de cálculo e cria Taxa de Fiscalização de Atividade
A Prefeitura de Limeira encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei complementar que promove várias mudanças no Código Tributário Municipal (Lei 1.890/1983) e, entre elas, a substituição da Taxa de Licença para Funcionamento por outra nomenclatura e alterar a base de cálculo atual. Conforme já mostrado pelo Diário de Justiça (veja reportagem aqui), estabelecimentos...