A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aceitou o recurso de uma locadora de veículos e declarou a nulidade de autos infração e multas de trânsito aplicados pela Prefeitura de Limeira, por ausência da dupla notificação. O julgamento foi finalizado nesta quarta-feira (26/01). Em primeira instância, a Justiça...
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Súmula 312 do STJ
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27 de janeiro de 202227 de janeiro de 2022por Renata ReisEm Administração PúblicaJudiciárioLimeiraManchete