por Fabiano Morais No artigo 6.º da Constituição Federal está previsto o direito há moradia. Trata-se de direito fundamental do cidadão. Com o crescimento dos centros urbanos surgiu um grande número de loteamentos clandestino. Para os loteamentos serem considerados legais, a planta e o projeto devem ser previamente aprovados pelo Município após ouvidas as demais...
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