O Benefício de Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade. Fique por dentro de outros assuntos No caso da pessoa com deficiência,...
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Projeto quer regular atendimento do INSS em casa para pessoa com deficiência
O Projeto de Lei 697/22 quer assegurar o atendimento domiciliar em saúde, perícia médica e assistência social às pessoas com deficiência em condição de extrema pobreza ou então na inexistência de serviço pericial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no município de residência do segurado com deficiência. O texto em análise na Câmara dos...