O pedido de justiça gratuita levanta debates sobre a relativização de direitos fundamentais, especialmente no contexto do acesso à justiça.
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Superendividada tem direito à justiça gratuita
Em decisão na terça-feira (10/9), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu provimento ao recurso de uma mulher superendividada que teve negado o benefício da justiça gratuita pela Justiça de Limeira (SP). O agravo de instrumento contestou decisão do juiz Guilherme Salvatto Whitaker, da 1ª Vara Cível. Dentro da ação de repactuação de...
Condição financeira de um cônjuge não impede benefício da gratuidade de justiça para o outro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a condição financeira do cônjuge não impede, necessariamente, o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, sendo necessário verificar se a parte que o requer preenche os pressupostos específicos para a sua concessão. Para o colegiado, tal direito tem natureza personalíssima. A decisão foi...
Auxiliar que não justificou ausência à audiência pode ter de pagar custas processuais
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o entendimento de que o trabalhador, ainda que seja beneficiário da justiça gratuita, pode ser condenado ao pagamento das custas processuais, se não apresentar motivo legalmente justificável para sua ausência à audiência inicial designada pelo juiz. No recurso analisado, o colegiado observou as novas regras incorporadas...
STF decide que trabalhador beneficiário da justiça gratuita não pagará honorários
por Raabe Ariza AmaralUm dos temas mais falados em 2017 nos noticiários brasileiros foi a chamada “Reforma Trabalhista”, que alterou diversos pontos da legislação em questão.As novidades da reforma não agradaram a todos, e consequentemente muitos instrumentos jurídicos foram utilizados para que fosse possível a revisão das novas normas de acordo com a Constituição Federal....
Trabalhador beneficiário da justiça gratuita vai pagar custas por faltar à audiência
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou um pizzaiolo, beneficiário da justiça gratuita, a pagar custas processuais em reclamação trabalhista que ele apresentou contra a Pizzaria Nova Firenze. Em regra, o profissional não arcaria com os custos, mas o pagamento foi determinado, pois ele faltou à audiência de instrução e...