A vontade pessoal de uma viúva de não “entrar no inventário” é juridicamente irrelevante, pois a abertura do procedimento sucessório é um dever legal, e não faculdade. Com este entendimento, a Justiça determinou que a mulher faça o procedimento, especialmente para regularizar uma chácara localizada em Limeira, interior paulista, que os demais familiares desejam. A...
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Renúncia impede advogada de cobrar honorários via execução de título
A Justiça analisou, nesta quinta-feira (18/9), uma execução de título extrajudicial pela qual uma advogada cobrou do cliente o pagamento pela prestação de serviços na atuação em um inventário. O executado, por sua vez, alega que o serviço não foi concluído, já que a profissional renunciou ao mandato. Pagamento no final do processo O inventário...
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Justiça manda herdeiros prestar contas após indícios de fraude em empresa familiar em Limeira
A Vara da Família e das Sucessões de Limeira, interior paulista, determinou que dois herdeiros prestem contas em um prazo de 15 dias, após denúncias de má administração de bens do espólio e de uma empresa familiar. A decisão foi proferida no dia 17/9 pelo juiz André Quintela Alves Rodrigues. Na ação, uma herdeira alegou...
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Tribunal limita penhora de quinhão de herdeiro em inventário
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acatou recurso para limitar a penhora sobre o quinhão ideal de um herdeiro devedor, nos autos de um inventário. A decisão reforma entendimento de primeira instância, que já havia determinado até a transferência de valores para os autos de onde saiu a ordem de constrição. Agora, a...
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Inventariante movimenta conta de falecido sem aval e tem dinheiro bloqueado
A Justiça autorizou o bloqueio complementar de R$ 260 mil das contas de uma inventariante após movimentação financeira na conta conjunta que a mulher tinha com o falecido. A medida foi validada pela 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em julgamento finalizado nesta terça-feira (2/9). O bloqueio bancário...
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Tribunal mantém penhora de aluguéis recebidos por espólio devedor
Em julgamento finalizado no último sábado (30/8), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão que determinou a penhora dos aluguéis de um imóvel que integra um espólio devedor. Os herdeiros pediam a anulação com a tese da natureza alimentar dos valores para manutenção do inventário. O entendimento é da 8ª Câmara...
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Partilha “por salto” é proibida: herdeira testamentária deve esperar
O falecimento de um sucessor antes da partilha de bens do inventariado foi o tema central do julgamento de um recurso nesta quarta-feira (27/8) no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O caso trouxe à tona uma situação que é proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro: a partilha “per saltum”, ou seja, por salto. Mas...
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Justiça impede venda de imóvel antes do fim de inventário
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou, nesta terça-feira (26/8), a decisão que indeferiu a expedição de alvará para a venda de um imóvel que integra um espólio. Mesmo com a concordância dos herdeiros quanto ao negócio, o inventário ainda não foi concluído e qualquer alienação neste estágio é uma hipótese excepcional, e...
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Primas excluem outros herdeiros de inventário da tia
O inventário de uma mulher divorciada e sem descendentes (filhos) ou ascendentes (genitores) vivos se transformou em discórdia no interior de São Paulo. Três sobrinhas iniciaram a ação de arrolamento de bens, mas não incluíram todos os herdeiros que tinham direito na linha sucessória. Um deles questionou a partilha e a sentença foi liberada na...
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Justiça gratuita é revogada após inventário indicar partilha de R$ 1,2 milhão
O benefício de justiça gratuita foi revogado nos autos de uma ação de inventário. No decorrer do processo, extrato bancário demonstrou a existência de mais de R$ 1,2 milhão em conta, a ser partilhado entre os herdeiros. Valor de causa de R$ 1 mil O caso aconteceu na comarca de Limeira (SP). A ação foi...