O juiz da 2ª Vara Criminal de Limeira, Guilherme Lopes Alves Lamas, concedeu, no último dia 22, indulto e extinguiu a pena de um homem condenado por estelionato na compra de caixas de laranja que rendeu prejuízo de R$ 22,4 mil à vítima. O benefício foi possível após o Decreto 11.302/22, assinado pelo então presidente...
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Entenda a graça concedida por Bolsonaro, o que diz a lei e as discussões jurídicas provocadas
Desde a publicação do decreto, no último dia 21, do presidente da República, Jair Bolsonaro, que concedeu o benefício da graça (perdão de pena judicial) ao deputado federal Daniel Silveira, que na quarta (20) foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal a oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, foram muitas as...