O Ministério Público (MP), por meio da promotora Débora Bertolini Simonetti, arquivou inquérito civil que investigou irregularidades na contratação de pessoal por meio do programa “Frente de Trabalho”, de Iracemápolis, regulado pela Lei Municipal nº 1.368/2002, alterada pela Lei Municipal nº 2.232/2015. O caso foi investigado pelo MP porque os contratados, apesar de não concursados,...
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Após decisão judicial, Iracemápolis encerra Auxílio-Desemprego
A Prefeitura de Iracemápolis informou que os contratos para o programa Frente de Trabalho, baseados na lei que criou o Auxílio-Desemprego, não serão renovados e o projeto será encerrado. A medida decorre de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que julgou inconstitucional a Lei Municipal 1.368/2022. Desde o ano passado, quando o...