Projeto de lei protocolado pelo vereador Nilton Santos (Republicanos) estipula exigência em editais de procedimentos licitatórios para contratação de obras públicas ou prestação de serviços no município de documentação que comprove que as empresas tenham percentual mínimo de aprendizes. O parlamentar propõe o cumprimento do que diz a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) no artigo...
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