O podcast “Entendi Direito?”, realizado pelo portal Diário de Justiça, terá como tema das discussões nesta quarta-feira (25/10) “Oportunidades tributárias atualmente possíveis no Brasil”, com a participação especial de dois advogados. Cristiane Zalaf e Carlos Gideon Portes, ambos do escritório Claudio Zalaf Advogados Associados, vão explicar o funcionamento do sistema tributário brasileiro e como as...
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O julgamento dos Temas 881 e 885 pelo STF e os impactos nas ações transitadas em julgado
Por Cristiane Zalaf Recentemente, no dia 30/09, foi retomada a votação no Plenário do STF acerca dos recursos que discutem os limites da coisa julgada em matéria tributária (RE 955227 -Tema 885 e RE 949.297 – Tema 881). Todavia, o julgamento acabou sendo suspenso em razão de pedido de vista do Min. Gilmar Mendes e...
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Despesas com investimentos para cumprimento da LGPD podem ser consideradas como insumos para fins de crédito de PIS e COFINS
Por Cristiane ZalafA Justiça Federal de Campo Grande proferiu sentença nos autos do Mandado de Segurança nº 5003440-04.2021.4.03.6000, reconhecendo o direito ao crédito de PIS e COFINS sobre os gastos com a implementação de ferramentas para atendimento à LGPD, com fundamento no precedente do STJ que ampliou o conceito de insumo para fins de crédito de...