O Itaú Unibanco moveu ação renovatória de contrato de locação comercial contra a empresa proprietária no prédio localizado à Praça Toledo de Barros, no centro de Limeira (SP), para continuar no imóvel. O Itaú diz que cumpriu com todas as obrigações contratuais, mas não conseguiu negociar amigavelmente com o proprietário. O banco propôs R$ 65.550...
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Vontade de rescindir contrato de aluguel pode ser comunicada por e-mail, decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por unanimidade, que o aviso sobre a intenção do inquilino de rescindir o contrato de locação pode ser enviado por e-mail. Para o colegiado, o comunicado não exige formalidades, bastando que seja feito por escrito e que chegue ao locador ou a alguém que o receba...
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Contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel
Ainda que o Código Civil exija a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a terceiros, eventual inexistência desse consentimento não gera a nulidade do contrato de locação, tornando-o incapaz de produzir efeitos jurídicos. Os vícios que podem levar à anulação do contrato são aqueles previstos nos artigos 166 e 167do Código...