A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função exercida por um bancário de Osasco (SP). De acordo com a decisão, o valor da gratificação já recebido pode ser abatido do pagamento das horas extras deferidas na sentença....
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Juíza concede direito a mãe servidora em Limeira de acompanhar filho autista sem precisar compensar horas
A Juíza Graziela Da Silva Nery Rocha, da Vara da Fazenda Pública de Limeira, julgou procedente mandado de segurança preventivo proposto por uma servidora municipal, mãe de uma criança portadora do Transtorno do Espectro Autista (TEA), que precisa fazer os acompanhamentos médicos e outras atividades necessárias. As horas necessárias para o acompanhamento da criança ultrapassam...