A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão judicial que reconhece a regularidade das multas impostas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a uma empresa de telefonia que desrespeitou normas relativas à qualidade do serviço de telefonia fixa e às obrigações de manutenção de sua continuidade e devido atendimento. A 8ª Vara Federal do Distrito Federal...
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Emergência de gripe aviária leva Justiça Federal de Limeira a impedir comércio de papagaio cinza-africano
Juíza da 1ª Vara Federal de Limeira, Carla Cristina de Oliveira Meira concordou com a Advocacia-Geral da União (AGU) e reconheceu que o indeferimento de autorização por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a um criadouro está correta. Para a magistrada, a recusa em fornecer a licença de...
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TST firma acordo com União para encerrar mais de 20 mil processos
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) celebrou nesta segunda-feira (13), em Brasília, Acordo de Cooperação Técnica com a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da União para a redução de litigiosidade. Com isso, a União deverá encerrar cerca de 20 mil processos em tramitação no TST que tratam da responsabilidade subsidiária de entes públicos....