Em decisão proferida na última segunda-feira (18), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Ministério Público (MP) de São Paulo e cassou acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Moraes reconheceu a legalidade da busca pessoal realizada por guardas civis, em um caso de Mauá,...
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Podcast “Entendi Direito?” debate atuação da Guarda Municipal como força de segurança
O podcast “Entendi Direito?”, realizado pelo portal Diário de Justiça, terá como tema das discussões nesta quarta-feira (13/09) “GCM como força de segurança: quais os impactos no Direito Penal?”, com a participação especial de dois entrevistados. Wagner Marchi, professor e secretário municipal de Segurança Pública em Limeira, e o advogado Fábio Luccas Rosa Júnior vão...
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Juiz menciona decisão do STF, valida atuação da GCM e condena réu em Limeira
Juiz da 2ª Vara Criminal de Limeira, Guilherme Lopes Alves Lamas descartou tese inicial da defesa de um réu para desconsiderar a atuação da Guarda Civil Municipal (GCM), responsável pela prisão em flagrante do acusado. O magistrado mencionou decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhece que as GCMs integram o sistema de segurança....
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Zanin desempata e STF reconhece guardas como integrantes do sistema de segurança pública
O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou nesta quinta-feira (24) o julgamento da ação que discutia se as guardas municipais eram ou não órgãos integrantes da segurança pública. A decisão estava empatada na suprema corte e aguardava o voto do mais recente ministro, Cristiano Zanin, que seguiu o voto do relator ministro Alexandre de Moraes para...
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ADPF 995: Julgamento de ação sobre guardas municipais é suspenso para aguardar voto do novo ministro
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento de ação que discute se as guardas municipais são órgãos integrantes da segurança pública, para aguardar o voto de Cristiano Zanin, que tomará posse em 3 de agosto como ministro da Corte. A matéria está em discussão na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)...
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Ação no STF que avalia atuação da GCM tem efeito em Limeira
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou neste mês o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995, de autoria da Associação dos Guardas Municipais do Brasil (AGM), e analisa se as Guardas Civis Municipais integram ou não a previsão legal de segurança pública prevista na Constituição. O julgamento estava previsto para ser concluído...