Em atendimento ao pleito do funcionalismo público, o prefeito Mario Botion (PSD) enviou à Câmara Municipal de Limeira, nesta segunda-feira (12/12), projeto de lei que prevê o pagamento de férias e 13º salário aos servidores contratados em regime temporário, proporcionais aos dias trabalhados. Hoje, a medida não tem previsão legal. A decisão é anunciada em...
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Motorista demitido por não renovar CNH não receberá férias e 13º salário proporcionais
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Transfarrapos Transportes Rodoviários de Cargas Ltda., de Bento Gonçalves (RS), o pagamento das férias e do 13º salário proporcionais a um motorista dispensado por justa causa, por não ter renovado sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Segundo os ministros, a empresa não...