O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Limeira e Região conseguiu no mês passado no Tribunal de Justiça decisão que suspende, provisoriamente, o indeferimento de uma liminar solicitada pela categoria em janeiro na Vara da Fazenda Pública de Limeira. No início do ano, conforme revelado pelo DJ (leia a reportagem aqui), o sindicato ingressou com ação para garantir neste ano e nos demais a isenção do IPVA para todos os deficientes da categoria.
Alterações provocadas pela Lei 17.293/20 garantiram o benefício de isenção somente aos deficientes com carros adaptados. Desta forma, um deficiente cujo automóvel tem direção hidráulica e câmbio automático, por exemplo, não teria direito ao benefício.
O sindicato ingressou com ação na Vara da Fazenda Pública de Limeira, com pedido de liminar, para garantir a isenção a todos os deficientes da categoria, mas a Justiça limeirense negou a liminar (veja reportagem aqui).
Ainda em janeiro, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) atendeu pedido do Ministério Público (MP) e suspendeu o pagamento de IPVA para pessoas deficientes em todo o Estado. O TJ reconheceu aparente violação do princípio constitucional da isonomia e concedeu liminar.
O sindicato limeirense também recorreu ao TJ após a decisão em Limeira. Ingressou com agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, e alegou que a lei estadual é inconstitucional por discriminar os deficientes.
O relator Afonso Faro Júnior deferiu o pedido e suspendeu, provisoriamente, a cobrança de IPVA para os deficientes da categoria.
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