Uma servidora de Iracemápolis ingressou com uma ação contra o Município após ter seu salário reduzido em quase 30%. A queda ocorreu após a alteração do regime de trabalho dos funcionários públicos de celetista para estatutário, no início deste ano. A ação foi ajuizada pela advogada Emanuelle Fazanaro Vaz dos Santos, do escritório Fazanaro Advogados.
Nos autos, a servidora descreveu que foi admitida mediante concurso público e, em 2011, chegou a acionar a Justiça e obteve êxito na reclamação trabalhista para a promoção de alteração salarial e redução de carga horária – essa ação já tem trânsito em julgado. Após sucesso naquela ação, a referência salarial da funcionária pública ficou em R$ 4.345,13.
Contudo, em janeiro de 2022, ocorreu a alteração do regime jurídico dos servidores iracemapolenses, de celetista para estatutário, e após alguns meses da mudança o salário base dela foi reduzido para R$ 3.054, ou seja, redução de R$ 1.290, quase 30% de diferença. “A irredutibilidade salarial constitui princípio basilar das relações de emprego, uma vez que busca garantir a alteração unilateral do empregador na sua obrigação contratual, qual seja, a contraprestação pecuniária ao esforço físico e mental despendido pelo trabalhador e seu tempo à disposição. A irredutibilidade salarial dos servidores públicos é um dos direitos mais relevantes dos trabalhadores da Administração Pública. Tal direito está assegurado de forma explícita na Constituição Federal de 1988”, justificou a advogada da servidora no pedido.
A ação tramita na Vara da Fazenda Pública de Limeira e a servidora requereu tutela de urgência para o restabelecimento do salário com o valor maior. Porém, a juíza Sabrina Martinho Soares não concedeu a liminar, em decisão no dia 12.
No mérito, além do restabelecimento do salário, a funcionária pública requereu a condenação do Município a efetuar o pagamento das diferenças salariais ocorridas a partir de junho de 2022, vencidas e vincendas, até a efetiva reimplantação do salário base e indenização por danos morais em valor sugerido de R$ 10 mil.
A Prefeitura de Iracemápolis será citada para se defender nos autos.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
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