A juíza Sabrina Martinho Soares, da Vara da Fazenda Pública de Limeira (SP), julgou nesta segunda-feira (08/01) o pedido de anulação de auto de infração imposto a um homem que, durante a pandemia, realizou festa de aniversário num imóvel locado. A multa pelo evento foi de R$ 10 mil. A penalidade foi aplicada ao autor...
Tag: <span>Vara da Fazenda Pública de Limeira</span>
Post
Post
Juíza suspende processo de cassação de CNH de limeirense por multa onde nunca esteve
A juíza da Vara da Fazenda Pública de Limeira, Sabrina Martinho Soares, concedeu tutela de urgência para suspender procedimento administrativo do Detran.SP que pode resultar na cassação da CNH de um limeirense. Ele alegou que corre risco de perdê-la em razão de uma multa aplicada em uma cidade onde nunca esteve, São José dos Campos...
Post
Justiça de Limeira mantém infração à Rumo por obras ao entorno da ferrovia
A juíza Sabrina Martinho Soares, da Vara da Fazenda Pública de Limeira, negou mandado de segurança à Rumo Malha Paulista que buscava anular auto de infração e embargo de obras que a empresa executou em trechos perto da ferrovia. A tese da autora era a de que a fiscalização competia à União, e não ao...
Post
Justiça de Limeira nega auxílio-transporte a diretora que ocupa cargo de comissão
A Vara da Fazenda Pública de Limeira julgou neste mês a ação ajuizada por uma servidora municipal que pediu o pagamento, referente aos últimos cinco anos, do auxílio-transporte. Ela, porém, apesar de ter cargo efetivo de diretora, desempenha função comissionada. Nos autos, a servidora alegou que o pedido de pagamento retroativo de todos os auxílios-transporte...
Post
Estado é condenado a indenizar aluna de Limeira que sofreu abuso sexual dentro da escola
A Justiça de Limeira determinou que a Fazenda do Estado de São Paulo pague indenização de R$ 30 mil, a título de danos morais, a uma aluna que foi vítima de abuso sexual no interior da escola estadual em que estudava. O abuso foi cometido por um próprio colega de sala. A decisão foi assinada...
Post
Juíza de Limeira impede desalojamento de paciente em clínica que não poderia abrigá-la
Em sentença assinada nesta semana, a juíza Sabrina Martinho Soares, da Vara da Fazenda Pública de Limeira, impediu o desalojamento de uma paciente que está internada numa clínica que, a princípio, não poderia fazer o acolhimento. O estabelecimento é licenciado para cuidar de idosos, ou seja, pessoas com mais de 60 anos. A autora da...
Post
Servidora processa Iracemápolis após redução de quase 30% de seu salário
Uma servidora de Iracemápolis ingressou com uma ação contra o Município após ter seu salário reduzido em quase 30%. A queda ocorreu após a alteração do regime de trabalho dos funcionários públicos de celetista para estatutário, no início deste ano. A ação foi ajuizada pela advogada Emanuelle Fazanaro Vaz dos Santos, do escritório Fazanaro Advogados....
Post
Prefeitura de Limeira identifica 3 obras ilegais em área com pedido para cultivo de flores
A Prefeitura de Limeira ajuizou, no último dia 13, mais uma ação civil pública para impedir parcelamento irregular de solo na zona rural de Limeira. O alvo do processo é uma gleba de terra no Bairro dos Frades conhecida como “Sete Árvores”, uma das três que o Município deu início, recentemente, à desapropriação. Foram acionados,...
Post
Dispensada sem justa causa, ex-servidora temporária de Limeira não tem direito à indenização
A Justiça de Limeira analisou neste mês a ação de uma ex-servidora contra a Prefeitura e o hospital Humanitária. Contratada de forma temporária, ela foi desligada sem justa causa e requereu o pagamento das indenizações previstas pela Consolidações das Leis Trabalhistas (CLT), mas a ação foi julgada improcedente. A mulher foi contratada pela Prefeitura para...
Post
Limeirense será indenizado após penhora irregular de seus ativos financeiros
Um morador de Limeira processou a Prefeitura após ter seus ativos financeiros penhorados na execução fiscal de uma ação. O autor da ação tinha uma dívida de IPTU com o Executivo, mas ambos fizeram um acordo para quitação do débito. Essa situação, porém, não foi informada pelo poder público nos autos e, mesmo com a...