A Prefeitura de Limeira protocolou nesta segunda-feira (21/12), na Câmara Municipal, projeto de lei complementar para aumentar a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais do município.
Como a sessão ordinária de hoje é a última do ano, o projeto de lei encaminhado pelo prefeito Mario Botion deverá ser submetido à votação nesta noite aos vereadores de Limeira, por meio de regime de urgência especial.
Pelo projeto de lei, fica majorado para 5% o índice de ISSQN sobre tais serviços. “Essencial que se proceda com a alteração, para que o Município de Limeira possua uma legislação tributária atualizada e condizente com os demais municípios, e assim de maneira justa, alavancando a arrecadação do ISSQN”, explica Botion.
A Prefeitura justifica que foram feitos estudos para uma atualização e consequente realinhamento da alíquota incidente sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Na pesquisa, ficou constatado que a alíquota praticada em Limeira é inferior ao percentual praticado em municípios vizinhos.
São citadas as cidades de Americana (5%), Araras (4%), Campinas (5%), Cordeirópolis (5%), Rio Claro (5%), Santa Bárbara D’Oeste (5%) e Sumaré (5%).
A sessão da Câmara começa às 16h.
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