Proposta protocolada pelo vereador Dhavid Godoy (PL) na Câmara Municipal de Cordeirópolis, nesta terça-feira (12/04), quer garantir prioridade às mulheres vítimas de violência na inclusão nos programas de geração de emprego e renda gerenciados pela Prefeitura local.
Pela redação da propositura, a condição de vítima da violência deverá ser comprovada, caso seja aprovada e vire lei, mediante apresentação de processo judicial ou concessão de medidas protetivas. A regulamentação da proposta deverá ser feita pelo Executivo.
Dhavid lembra que a Lei 13.340/06 (Lei Maria da Penha) fala sobre a criação de mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
“Consigna-se que a Administração Pública aja com o máximo de acolhimento para as vítimas de violência doméstica, devendo buscar ferramentas e condições de emprego e renda às mulheres que, em sua maioria, permanecem na companhia do agressor”, cita o parlamentar.
Ele lembra que a dependência econômica das mulheres em relação ao agressor é um grande obstáculo para romper a situação de abuso. “A ausência de solução ao problema de moradia e fonte de renda pode ser crucial na decisão das vítimas a continuar numa relação violenta. Mostra-se necessário que o Poder Público se solidarize com tal questão e crie políticas públicas de acesso à justiça para as vítimas de violência de gênero, mas também considerar as posições socioeconômicas que circunscrevem os casos de violência de gênero para oferecer meios de superação da dependência econômica”, descreve Dhavid na justificativa.
No dia que protocolou o projeto, o vereador escreveu, em uma rede social, que faria a apresentação da ideia aos demais colegas e espera apoio para aprová-lo. Antes, a proposta passará por análise do setor jurídico do Legislativo.
Foto: Divulgação/TST
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